Questão 1446486

o incentivo da participação popular na definição das despesas correntes derivadas de lei ou ato normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período igual a um exercício.

a divulgação nos sítios eletrônicos dos aumentos mínimos de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

informações sobre o regime de caixa na consideração da despesa total com pessoal, que será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze despesas imediatamente anteriores.

o controle social em relação ao limite de 65% da receita de capital do Município destinado à despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

a disponibilização dos resultados dos programas de incentivos fiscais oferecidos pelo Município.