Questão 1446481 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2020

Questão

ID 1446481

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba

A Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Levando em consideração o Planejamento e Execução Orçamentária previsto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 60 dias após a publicação dos orçamentos.
Alternativa B:
Em até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
Alternativa C:
O Poder Legislativo poderá estabelecer o contingenciamento preventivo das despesas, visando à cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais originários de despesas extraordinárias ou da frustração na arrecadação de receitas.
Alternativa D:
Serão objeto de limitação as despesas que impliquem a inobservância dos índices constitucionais e legais e aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Alternativa E:
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de duas a três vezes o montante das reduções efetivadas.

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Questão 1446481

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