Questão 1446457

Legislações de Órgãos · 2020

Questão

ID 1446457

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno da Câmara de Curitiba

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
Alternativa B:
A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
Alternativa C:
No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
Alternativa D:
A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
Alternativa E:
A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.