Questão
ID 1446378Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Sobre a Lei n.º 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção — Lei n.º 12.846/20183.
III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção - Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Estão corretas as seguintes afirmativas: