Questão 1446372

Os membros do MPMS não podem receber brindes nem presentes, sendo estes considerados meios de favorecimento indevido e forma de obter vantagem ilícita.

Via de regra, os objetos recebidos que não possuem valor comercial são denominados brindes e não podem ser aceitos por servidor público, exceto quando se tratar de presente, e a distribuição for generalizada.

Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do vencimento bruto do servidor deverá ser considerado como presente e não pode ser aceito por servidor público.

Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do salário mínimo nacional deverá ser considerado como brinde e não pode ser aceito por servidor público, exceto quando se tratar de distribuição em razão de campanhas promocionais ou datas comemorativas de instituições.

No caso de brindes, a distribuição é proibida e são considerados como vantagens indevidas, já os presentes necessitam ter uma distribuição generalizada para serem aceitos por servidores públicos.