Questão 1446358

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da entidade.

Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal dessa previsão não lhes retira o caráter de orçamentárias.

Por serem recursos financeiros de caráter temporário e não serem utilizados como superávit financeiro, não há necessidade de identificação do exercício ao qual se referem.

Esses ingressos pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, em regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstos na Lei Orçamentária Anual.

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, o pagamento das fianças e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).