Questão 1446345

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1446345

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul


Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

Alternativas da questão 1446345
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