Questão
ID 1446303Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
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I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.