Questão 1446303

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 1446303

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul


Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

-

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC no 72/94:

-

I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;

II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;

IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.

Alternativas da questão 1446303
Pular para o conteúdo principal