Questão 1446299

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1446299

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

Alternativa A:
Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;
Alternativa B:
Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);
Alternativa C:
Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);
Alternativa D:
Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores.

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