Questão 1446294

Direito Civil · 2022

Questão

ID 1446294

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Alternativa A:
o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
Alternativa B:
para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.
Alternativa C:
o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.
Alternativa D:
as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
Alternativa E:
a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.