Questão 1446241

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1446241

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
Alternativa B:
a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
Alternativa C:
não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
Alternativa D:
a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
Alternativa E:
o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.