Questão 1446229

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1446229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

Alternativa A:
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
Alternativa B:
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
Alternativa C:
quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
Alternativa D:
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
Alternativa E:
quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.