Questão 1446205

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1446205

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
Alternativa B:
Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
Alternativa C:
Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
Alternativa D:
As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
Alternativa E:
Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.