Questão
ID 1446201Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas: