Questão 1446195

Conforme a Lei nº 9.807/97 (Programa de Proteção a Vítimas e as Testemunhas), poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder a diminuição de pena ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

A lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683/2012) continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que somente pode ser um crime.

Tratando-se de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, entretanto, de oitiva do Ministério Público e autorização judicial.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condenado punido por falta grave sofre a perda da integralidade dos dias remidos.

Em sede de crime hediondo ou a ele equiparado (Lei nº 8.072/90), o participante ou associado que denunciar a quadrilha ou bando para à autoridade poderá receber o perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade, ou terá a pena reduzida de um a dois terços.