Questão 1446190

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1446190

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.
Alternativa B:
O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.
Alternativa C:
É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.
Alternativa D:
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.
Alternativa E:
Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.