Questão 1446164

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1446164

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Alternativa B:
no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
Alternativa C:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
Alternativa D:
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa E:
os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.