Questão 1446141

Privativamente pelo Ministério Público.

Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.

Pelo Parquet e pela Defensoria Pública.

Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.

Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.