Questão 1446131

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1446131

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade

Ano: 2015 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

Alternativa A:
em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
Alternativa B:
o desuso é causa de revogação da lei.
Alternativa C:
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.
Alternativa D:
aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.
Alternativa E:
na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.