Questão 1446098

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1446098

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2015 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

Alternativa A:
Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
Alternativa B:
Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
Alternativa C:
Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
Alternativa D:
É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
Alternativa E:
É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.