Questão 1446091 de Legislação Federal - MPMS 2018

Questão

ID 1446091

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei
de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

Alternativa A: São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito os membros do Ministério Público e
Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 12 (doze) meses que antecedem
ao pleito.
Alternativa B: Segundo a jurisprudência do STF, a alteração realizada pela Lei da Ficha Limpa,
que ampliou o prazo de inelegibilidade 3 (três) para 8 (oito) anos aos condenados
por abuso de poder político e econômico (art.1º, I, d) da LC/64/90), aplica-se às
condenações transitadas em julgado, mesmo que baseadas em fatos pretéritos à
vigência da norma modificadora.
Alternativa C: A decisão que acarreta a rejeição das contas eleitorais implica na cassação do
mandato político.
Alternativa D: É permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão desde que custeada
pelo fundo partidário.
Alternativa E: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do Vice-Governador,
ainda que este não tenha sucedido o titular nos seis meses anteriores ao pleito.

Estatísticas Cadernos

Questão 1446091

Continue estudando na plataforma