Questão 1446089 de Direito Constitucional - MPMS 2018

Questão

ID 1446089

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de
forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na
hipótese hierarquia administrativa.
Alternativa B: Afronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de
Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram
designados ou que não detenham atribuição para o ato.
Alternativa C: O princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério
Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter
denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição,
acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória.
Alternativa D: Somente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar
presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal
por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a
respectiva ação penal contra o membro da Instituição.
Alternativa E: O Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo,
com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do
Ministério Público.