Questão 1446076 de Direito Administrativo - MPMS 2018

Questão

ID 1446076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

No que se refere às fundações públicas, é correto afirmar:

Alternativa A: Cabe ao Ministério Público Federal o encargo de velar por todas as fundações
governamentais, quando sediadas no Distrito Federal e nos Territórios.
Alternativa B: Somente as fundações autárquicas gozam da prerrogativa prevista no artigo 496,
inciso I do Código de Processo Civil, que trata do duplo grau de jurisdição
obrigatório.
Alternativa C: O regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito privado, inclusive
quanto à constituição e ao registro, é exclusivamente de direito público, em razão
do disposto no artigo 5º, § 3º do Decreto Lei n. 200/1967, que veda
expressamente que lhes sejam aplicáveis as disposições do Código Civil.
Alternativa D: Por força da previsão expressa contida no § 2º do artigo 150 da Constituição
Federal, somente as fundações públicas de direito público gozam da imunidade
tributária relativa aos impostos sobre renda, o patrimônio e os serviços federais,
estaduais e municipais, sendo que, na esteira do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a presunção desta imunidade é juris tantum, cabendo à
administração tributária fazer prova de eventual mudança de destinação dos bens
da fundação protegidos pela norma constitucional inserta no artigo 150, VI, “a”.
Alternativa E: Segundo entendimento doutrinário prevalente, as fundações públicas de direito
público têm a sua criação autorizadas por lei.