Questão 1446073 de Legislações de Órgãos - MPMS 2018

Questão

ID 1446073

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao
regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução
n. 15/2007, do MPMS).

Alternativa A: O órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá o prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa)
dias, para apreciar a notícia de fato e instaurar inquérito civil, procedimento
preparatório, procedimento administrativo, propor a medida judicial cabível ou
indeferir a representação.
Alternativa B: O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável pelo
mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de
seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de
diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa C: Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de
arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a
designação de outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou
determinará o prosseguimento das investigações pelo órgão de execução de
origem, hipótese que especificará as diligências a serem cumpridas.
Alternativa D: É defeso o membro do Ministério Público que atuar como órgão de execução da
investigação manifestar-se publicamente sobre qualquer fato que não esteja
conclusivamente apurado, salvo para explicar as providências realizadas.
Alternativa E: No curso do inquérito civil ou do Procedimento Preparatório, se o membro que o
preside declinar da atribuição para membro de outro ramo do Ministério Público,
deverá submeter sua decisão à homologação do Conselho Superior do Ministério
Público.

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Questão 1446073

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