Questão
ID 1446069Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto
afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as
referentes a:
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto
afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as
referentes a: