Questão 1446068

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1446068

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Relativas (Heterogêneas Não Relativas ao Estado Civil das Pessoas)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota
o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem
competência para apreciar a questão prejudicial.
Alternativa B: Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre
questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação
já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o
processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser
razoavelmente prorrogado.
Alternativa C: É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de
questão prejudicial.
Alternativa D: A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial
somente ocorrerá mediante requerimento das partes.
Alternativa E: A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja
decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do
processo penal.