Questão 1446067 de Legislação Federal - MPMS 2018

Questão

ID 1446067

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional,
nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade
assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Alternativa B: Se os pais ou responsável não forem localizados para a audiência de apresentação
de apuração de ato infracional, por representação do Ministério Público, a
autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente, não havendo que se
falar assim em prejuízo à defesa.
Alternativa C: É possível cumular a remissão com a aplicação de quaisquer das medidas
socioeducativas previstas em lei, exceto a colocação de medida de internação.
Alternativa D: Para aplicação das medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA, o Conselho
Tutelar não precisa da intervenção do Poder Judiciário, que somente será
necessária nas hipóteses de “inclusão em programa de acolhimento familiar”
(inciso VIII) e “colocação em família substituta” (inciso IX).
Alternativa E: Seguindo a jurisprudência do STF, o STJ firmou entendimento que o ECA não
estipulou número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do
adolescente infrator, por reiteração no cometimento de outras infrações graves
(art. 122, inciso II, do ECA), devendo o magistrado levar em consideração as
peculiaridades de cada caso concreto.