Questão 1446062

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1446062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

Alternativa A: O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
Alternativa B: Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre
informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
Alternativa C: A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e
registros telefônicos.
Alternativa D: A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório
circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
Alternativa E: Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de
bens de particular.