Questão 1446056

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1446056

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativa B: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C: O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou
edificação compulsórios.
Alternativa D: As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização
em dinheiro.
Alternativa E: Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.