Questão 1446052

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1446052

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A: É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos
alunos da rede pública do respectivo ente federado.
Alternativa B: É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos
vidros dos veículos.
Alternativa C: É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de
mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
Alternativa D: É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o
afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo
Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que
preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o
Governador do Estado.
Alternativa E: É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.