Questão 1446050

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1446050

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a
reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito
das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato,
exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso
extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa B: É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos
concretos.
Alternativa C: Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as
leis e os atos normativos federais e estaduais.
Alternativa D: Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de
inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
Alternativa E: O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de
inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo
deste a comprovação da pertinência temática.