Questão 1446047

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1446047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A: Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias de competência privativa da União.
Alternativa B: Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
Alternativa C: Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
Alternativa D: Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a
lei.
Alternativa E: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.