Questão 1446034

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1446034

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato Verbal

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Alternativa B:
A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.
Alternativa C:
A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.
Alternativa D:
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.
Alternativa E:
A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.