Questão
ID 1445959Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale: