Questão 1445956

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1445956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
Alternativa B:
A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
Alternativa C:
A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
Alternativa D:
A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
Alternativa E:
A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

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