Questão 1445955

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1445955

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.
Alternativa C:
A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.
Alternativa D:
O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.
Alternativa E:
O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.