Questão 1445948

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1445948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Alternativa B:
O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Alternativa C:
Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse da população local.
Alternativa D:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa E:
Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.