Questão
ID 1445907Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS
Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:
I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: