Questão
ID 1445901Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS
Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a declaração de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, compete: