Questão
ID 1445886Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é: