Questão 1445885

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1445885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial
Alternativa B:
O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.
Alternativa C:
A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.
Alternativa D:
Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.
Alternativa E:
A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.