Questão 1445881

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1445881

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
Alternativa B:
As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.
Alternativa C:
Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.
Alternativa D:
As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.
Alternativa E:
As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.