Questão 1445877

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1445877

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

Alternativa A:
A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.
Alternativa B:
A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.
Alternativa C:
A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.
Alternativa D:
A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.
Alternativa E:
No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.