Questão 1445868

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1445868

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

Alternativa A:
As leis delegadas.
Alternativa B:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Alternativa D:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alternativa E:
Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.