Questão 1445652

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1445652

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em relação aos chamados crimes digitais ou eletrônicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A legislação brasileira não contém tipos penais que caracterizem esse tipo de crime.
Alternativa B:
O Marco Civil da Internet tipifica alguns crimes deste tipo.
Alternativa C:
As condutas desses crimes podem ser enquadradas em tipos penais já definidos e existentes na legislação brasileira, através do uso de analogia.
Alternativa D:
Não são admitidos e‐mails ou cópias de tela como prova desses crimes, em função da facilidade de sua adulteração.
Alternativa E:
Desde 2000, há previsão legal de crimes contra a Administração Pública por meio do uso de computadores.

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