Questão
ID 1445529Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.848/2009 - Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Em maio de 2009 foi editado o Decreto n. 6.848, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 4.340/02, para regulamentar a Compensação Ambiental. No Art. 31‐A estabeleceu que: o valor da Compensação Ambiental (CA) será calculado pelo produto entre o Valor de Referência (VR) e o Grau de Impacto (GI). Nesse decreto fica estabelecido que as informações necessárias para o cálculo do GI devem ser fornecidas pelo