Questão 1445457 de Legislação Federal - FGV 2013

Questão

ID 1445457

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.403/2011 - Altera Dispositivos do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Demais Medidas Cautelares, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.

Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.
Alternativa B:
De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.
Alternativa C:
A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi‐imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.
Alternativa D:
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.
Alternativa E:
A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1445457

Continue estudando na plataforma