Questão 1445454

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1445454

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre o procedimento licitatório necessário à alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, analise as afirmativas a seguir.

I. A alienação deverá ser sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência.

II. Os bens imóveis somente poderão ser alienados quando inservíveis para a Administração Pública.

III. A alienação independe de autorização legislativa.

Assinale: