Questão
ID 1445211Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 72/1994 - Lei Orgânica - MPE MS
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul