Questão 1445204 de Direito Constitucional - FGV 2013

Questão

ID 1445204

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada.

Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Deve‐se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.
Alternativa B:
Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.
Alternativa C:
Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.
Alternativa D:
A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.
Alternativa E:
Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

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Questão 1445204

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